Uma das obrigações mais comuns de toda pessoa física e jurídica perante o Estado é o pagamento de impostos ao governo. Esses são utilizados tanto para custear a máquina estatal, quanto os serviços públicos, como saúde, educação e segurança, e são calculados com base no consumo, na renda e no patrimônio de cidadãos e empresas. Por esse motivo, deve-se estar por dentro de todos os meios para declarar essas informações ao governo para estar em conformidade com o fisco.
No caso de empresas, incluindo as do segmento de food service, isso acontece por meio da emissão de notas fiscais - documento oficial usado para comprovar que houve uma transação comercial, ou seja, a venda de produtos ou a execução de serviços. Nesse artigo você vai saber qual a importância de emitir, quais são os tipos de documentos fiscais e como a tecnologia pode ajudar a manter seu negócio em dia com o fisco.
Por que emitir notas fiscais?
Indo direto ao ponto: se não estiver compatível com as obrigações fiscais, o seu estabelecimento pode ser penalizado e fechado em uma fiscalização, como prevê o artigo 1º da Lei 4.729/65. Você responderá por crime de sonegação de imposto, cuja pena prevista é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Em casos de réu primário, a pena é apenas multa, com valor correspondente a 10 vezes o valor do tributo. Contudo, em caso de Microempreendedores Individuais (MEI), não é necessária a emissão de notas fiscais.
Mas não se trata apenas de cumprir a legislação brasileira. A emissão de notas fiscais, além de proteger seu restaurante contra esse tipo de problema, pode trazer benefícios para sua gestão. O maior deles é a garantia de que toda saída de produtos está sendo registrada em seu PDV, o que é essencial para a contabilidade e o controle financeiro, ajudando a prevenir fraudes.
Operar dentro das exigências fiscais pode, ainda, propiciar a isenção de alguns impostos. Para bares e restaurantes que contribuem com o ICMS, por exemplo, a emissão de notas fiscais é necessária para poder aproveitar créditos fiscais sobre as compras e insumos utilizados na produção.
Além disso, notas fiscais são uma forma de proteção ao consumidor. Elas garantem aos clientes de que estão adquirindo produtos ou serviços de forma legal e estão protegidos em caso de problemas. Dessa forma, aderir ao regime fiscal pode transmitir mais confiabilidade e credibilidade, contribuindo para a reputação do seu estabelecimento.
Quais são os documentos fiscais no Brasil?
São três os principais documentos fiscais no Brasil:
a) Nota fiscal eletrônica (NF-e)
O que é: Trata-se de um documento oficial e digital que comprova a realização de uma transação comercial entre pessoas físicas e jurídicas ou entre duas pessoas jurídicas. Deve ser emitida sempre que uma empresa comercializa qualquer tipo de produto.
Quando é utilizada: A NF-e é utilizada em devoluções, venda para comercialização, anulação de cupom após o tempo limite de cancelamento, perda e avaria, produtos vencidos e notas de referência a cupons.
b) Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)
O que é: Tem existência apenas digital, sendo emitida e armazenada eletronicamente e tem como intuito documentar as operações comerciais de vendas (presenciais ou online) ao cliente. Vale dizer que a NFC-e exige certificado digital e credenciamento junto à Sefaz do seu estado.
Quando é utilizada: A NFC-e substitui a nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.
c) Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)
O que é: Funciona da mesma forma que a nota fiscal, porém com algumas particularidades. A CF-e simplifica o processo de emissão e, também, exige certificado digital, assim como a NFC-e. Como é um processo totalmente digital e automatizado, a possibilidade de erros nos dados emitidos é quase nula. Importante dizer que essa modalidade não permite aproveitamento de crédito de ICMS e o produto em questão não pode ser vendido.
Quando é utilizada: Precisa de um hardware específico para sua autorização, que são:
- O aparelho SAT (Sistema de Administração Tributária), que gera a autentica o CF-e em São Paulo, realizando a transmissão da informação da venda à Sefaz.
- O aparelho MFE (Módulo Fiscal Eletrônico), que supre a legislação fiscal no Ceará em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
E o TEF?
TEF (sigla para Transferência Eletrônica de Fundos) é um sistema que possibilita a realização de transações financeiras referentes às vendas realizadas com cartão de débito e crédito. Em resumo, o TEF é uma solução que é instalada no sistema de gestão do estabelecimento, fazendo a integração entre ele e a máquina de cartão através de uma maquininha Pin Pad. Por isso, ela é comumente utilizada em empresas de varejo e comércio, em que há um grande fluxo desses tipos de vendas no dia a dia, garantindo conformidade em todos os pagamentos.
Qual é a solução ideal para estar de acordo com o sistema fiscal?
Já pensou operar com um PDV totalmente adequado às exigências fiscais? O Linx Menew tem uma solução especialista em restaurantes que gera arquivos exigidos em cada segmento e com adequação fiscal em todos os estados. Entre as funções, você vai ter o emissor de NFC-e, MF-e, MDF-e SAT, entrada automática de notas no sistema, exportação de XML de notas e muito mais.
O sistema ainda é compatível com diversos meios de pagamento e pode ser integrado a todas as formas de emissão de notas fiscais, como o TEF e as principais maquininhas e adquirentes do mercado, garantindo ainda mais segurança nas transações financeiras do seu restaurante. Além disso, a Linx ainda conta com o Menew App, uma solução que permite o lançamento de pedidos móvel e o pagamento, tudo em um único dispositivo na palma da sua mão! Fale com um de nossos especialistas e regularize sua operação!